Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191,. CPC/1973. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«I - No processo penal não se aplica a norma do CPC/1973, art. 191 que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes. ... (Continua)