Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, corrupção de menor, formação de quadrilha. Operação cabeça. 1. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. 2. Interceptação telefônica. Determinação. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. 3. Autorizações constritivas. Eivas. Não ocorrência. 4. Extrapolação de período albergado pela decisão judicial. Suposta pecha. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. 5. Duração da medida de constrição. Prazo indispensável complexidade. Organização criminosa. Ilegalidade. Inexistência. 6. Quebra do sigilo das comunicações. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)