Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegada nulidade diante do indeferimento de pedido de diligência em grau recursal. Inocorrência. Necessidade de reexame probatório. Inadmissibilidade pela via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)