Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Nulidade das provas. Crime permanente. Perseguição e invasão de domicílio. Medida socioeducativa de internação. Ausência do requisitos. Reiteração. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que por ser permanente o crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário mandado de busca e apreensão para adentrar ao domicílio do flagranteado. Precedentes. Também se submetem a este entendimento as representações do Estatuto da Criança e do Adolescente, eis que à elas aplicam-se subsidiariamente as previsões do Código de Processo Penal. ... (Continua)