Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POÁ, CONTRA § 2º DO ART. 42 E, SUBSIDIARIAMENTE, CONTRA OS INCISOS III A XVIII DO ART. 12, E INCISO II DO ART. 13, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 04/2017 DO MUNICÍPIO DE POÁ. 2. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 3. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE CONFEREM À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS ATRIBUIÇÕES QUE A AUTORA ENTENDE SEREM PRIVATIVAS DA CARREIRA DE ADVOCACIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL FUNDADA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 29. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. 4. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE