Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, enquadramento sindical, natureza jurídica da participação nos lucros e resultados (PLR) e percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus patronos foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST e da ausência de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 460.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecida por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo do Reclamante desprovido, com aplicação de multa. II) AGRAVO DOS RECLAMADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, caracterização de cargo de confiança previsto em norma coletiva, enquadramento do Obreiro na exceção do CLT, art. 62, II e dispensa de controle de jornada para determinados cargos, estabelecida em norma coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A bem como por esbarrar nos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST e da ausência de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados, que contaminam a transcendência da causa, sendo que o valor da condenação, de R$ 210.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, ficou registrado na decisão agravada que, em relação à dispensa de controle de jornada para determinados cargos, prevista em normas coletivas, o Regional não invalidou os instrumentos normativos, mas reconheceu que, na hipótese dos presentes autos, não houve subsunção dos fatos ao disposto nos instrumentos negociais, já que ficou demonstrado expressamente que o Reclamante não ocupava nenhum dos cargos elencados na cláusula 4ª das normas coletivas e que tampouco exercia função de confiança (CLT, art. 62, II), situação que não está encampada pelo Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo patronal desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)