Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Embargos em recurso de revista com agravo interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Termo de adesão às regras de saldamento do r e g / r e p L a n e novo plano. Transação. Inaplicabilidade da Súmula 51/TST II, do TST.

«Na hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do CTVA à complementação de aposentadoria. Assim, constata-se que se trata de parcela que já havia sido incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a transação firmada sem que tenha havido concessões mútuas (CCB, art. 840) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a incorporação do CTVA no cálculo da complementação de aposentadoria. Inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 51/TST II, desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)