Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental em embargos. Vigência da Lei 13.015/2014. Corsan. Promoções por merecimento. Avaliações de desempenho. Requisito indispensável. Divergência superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

«Não cabem embargos para impugnar acórdão turmário proferido em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 894, § 2º e § 3º, I. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)