Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8615.6000.3900

1 - TST Agravo regimental em recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Movimentação financeira. Cargo de confiança não configurado.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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