Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental. Vigência da Lei 11.496/2007. Divergência jurisprudencial. Aresto inespecífico.

«Nos termos da Súmula 296/TST I, do TST exige-se para a comprovação da divergência jurisprudencial a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Revela-se inservível o aresto paradigma, na medida em que parte de premissa fática não enfrentada pela Turma, qual seja, a autorização da redução do intervalo intrajornada pelo Ministério do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)