Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental em embargos (Lei 13.015/2014) em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Discussão sobre nulidade por ausência de citação do litisconsorte necessário, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Aplicação da regra geral da Súmula 353/TST.

«A decisão proferida no processo TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062, que alterou a redação da alínea «f da Súmula 353/TST, é clara no sentido de que não cabem embargos para esta SBDI-1 de decisão proferida pelas Turmas em agravo de instrumento em recurso de revista. Incabível, portanto, o recurso de embargos, tal como previsto na regra geral da Súmula 353/TST, devendo ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso. A interposição infundada do agravo atrai a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18. Agravo regimental conhecido e desprovido, com imposição de multa.... (Continua)