Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Reserva matemática. Recomposição. Responsabilidade. Cef. Patrocinadora do plano de benefícios. Provimento.

«1. A respeito da matéria, esta Subseção, em recentes julgados, vem entendendo que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios, porquanto foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante, dando, pois, ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. ... (Continua)