Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental em recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014 em recurso de revista. Metrô-df. Promoções por antiguidade.

«Esta e. Subseção, em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR-1913-15.2011.5.10.0103, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJET 20/6/2014, concluiu que são devidas as diferenças decorrentes das promoções por antiguidade. Embora sujeitas a critério meramente temporal, e portanto, objetivo, o regulamento do Metrô/DF submeteu as promoções por antiguidade também à implementação dos requisitos necessários às promoções por merecimento, cuja regulamentação dependia exclusivamente da vontade do empregador, configurando-se, então, condição meramente potestativa. Logo, satisfeito o critério temporal, a falta de regulamentação do direito às promoções por merecimento não obsta o direito do empregado às promoções por antiguidade, nos termos do CCB, art. 129. Arestos paradigmas superados pela iterativa jurisprudência desta Corte não viabilizam a admissibilidade do recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Inteligência do CLT, art. 894, § 2º. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)