Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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