Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental. Embargos não admitidos. Legitimidade. Ministério Público do trabalho. Tutela inibitória. Terceirização ilícita dos serviços de delivery. Cooperativas. Falsos autônomos e falsos cooperados. Procedência parcial da ação civil pública. Provimento genérico. Desprovimento.

«Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do CLT, art. 894, II, tendo em vista a inespecificidade do único aresto apresentado que retrata premissa diversa da analisada pela c. Turma. Enquanto que no caso em exame se apreciou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, o arestos paradigma se refere à legitimidade de sindicato, em face de direitos individuais homogêneos, sem tratar da pretensão objeto da presente ação. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)