Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Norma aplicável. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«Em que pesem as alegações da parte, seu recurso de embargos não merece ser processado, porquanto a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, seja por inespecificidade do aresto colacionado, seja pelo óbice constante na letra «c do item IV da Súmula 337/TST. ... ()
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