Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em recurso de embargos em recurso de revista. Diferenças salariais por desvio de função. Fato incontroverso. Tese jurídica do eg. Trt contrária à oj 125 da c. Sdi. Contrariedade à Súmula 126 do c. TST não demonstrada.

«A C. Turma analisou a matéria diante da tese jurídica firmada pela eg. Corte a quo, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial 125 da c. SDI. Não há se falar em contrariedade à Súmula 126 do c. TST quando a c. Turma, embora traga o fundamento de que o desvio de função refere-se a fato incontroverso, aduz a ratio decidendi, em face da tese do Tribunal Regional que apreciou que o autor, contratado como auxiliar, mesmo realizando os serviços de técnico, não faria jus às diferenças salariais, em razão da necessidade de submissão a concurso público, tese superada pela Orientação Jurisprudencial 125 da c. SDI. Arestos inespecíficos e decisão em consonância com a OJ 125/SDI, impedem a reforma do r. despacho, nos termos do CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... (Continua)