Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Aresto específico.

«A Turma, para condenar pela primeira vez no feito a reclamada, assentou que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o trabalhador direito ao pagamento correspondente ao período de repouso e alimentação em sua integralidade, e não apenas dos minutos suprimidos ou reduzidos. No julgamento de embargos de declaração opostos para que se esclarecesse se houve ou não julgamento ultra petita, a Turma limitou-se a reiterar a conclusão do deferimento da totalidade do período nos termos da Súmula 437/TST I, do TST. Nesse contexto, revela divergência jurisprudencial o aresto paradigma ao consagrar a tese de que configura julgamento ultra petita o deferimento de uma hora diária quando o pedido é de pagamento das «horas laboradas durante o intervalo intrajornada. Agravo regimental a que se dá provimento.... (Continua)