Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental. Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Súmula 422/TST.

«Nas razões do agravo regimental o autor não impugna a Súmula 353/TST, fundamento adotado no despacho agravado para negar seguimento aos embargos. Pretende alcançar a admissibilidade do seu recurso ao fundamento de que preencheu os requisitos previstos no CLT, art. 894, II quanto à contrariedade à Súmula 187/TST e à divergência jurisprudencial. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade. Aplicação da Súmula 422/TST. A interposição infundada do agravo regimental atrai a aplicação de multa na forma dos arts. 17, VI e VII e 18 CPC/1973. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)