Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional «sexta parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Empregados públicos de sociedade de economia mista. Extensão. Impossibilidade. Oj transitória 75/sdi-i/TST.

«1. À reclamada, sociedade de economia mista, aplica-se a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, qual seja «A parcela denominada ' sexta parte' , instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II. ... (Continua)