Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Diferenças dos proventos de complementação de aposentadoria decorrentes do direito aos resíduos inflacionários relativos ao plano real.

«Consoante entendimento consagrado no item II da Orientação Jurisprudencial 224 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, «a alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria - de semestral para anual - não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)