Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Ação de indenização por danos materiais - Colisão com peças desprendidas de caminhão - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Teoria do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dever de fiscalização e conservação da Rodovia e as avarias no veículo do autor - Veículo que trafegava à frente do veículo da autora e que sofreu falha mecânica permitindo que peças caíssem na faixa de rolamento, sem tempo hábil para manobras pelo condutor do veículo da parte autora - Inocorrência de falha no dever de manter limpa pista de rolamento, por ausência de tempo hábil para isso - Culpa exclusiva de terceiro - Precedentes desta 4ª Câmara - Improcedência corretamente decretada - Recurso não provido... (Continua)