Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Modulação dos efeitos. O

«Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ressalvada a modulação dos efeitos desta decisão, definido que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data do julgamento pelo STF. Dessa forma, somente os processos em trâmite na Justiça Trabalhista, sem sentença de mérito até a data de 20/02/2013, é que deverão ser remetidos à Justiça Comum. Na hipótese, a sentença prolatada em 14/11/2013 declarou a incompetência desta Justiça Especializada, sem proferir juízo de mérito. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o presente feito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)