Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recursos interpostos antes da Lei 13.015/2014. I. Recurso de revista da varig logística S/A. Recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Deserção.
«É entendimento assente desta Corte que o benefício da isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal a que alude a Súmula 86/TST só se aplica à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, como é o caso da reclamada. Recurso deserto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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