Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recuperação judicial de empresa. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Responsabilidade solidária.
«Em consonância com o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote