Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Recurso não provido com determinação.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por parte de pessoa física, após a oportunidade de comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, § 2º do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A comprovação da hipossuficiência é essencial para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a alegada pobreza, a teor do art. 5º, LXXIV da CF. 5. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter sido comprovada a hipossuficiência de forma adequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita requer a adequada comprovação de hipossuficiência" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e CF, 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.