Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Ação cautelar. Exibição de documentos. Extinção do feito sem resolução do mérito motivada por ausência superveniente do interesse de agir porque o réu instruiu a contestação com os documentos cuja exibição era reivindicada pela autora, sem condenação do réu a arcar com os ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade. Demanda com escopo preparatório de ação anulatória de ato administrativo (lavratura de auto de infração de trânsito com aplicação de multa pelo DER). A tutela jurisdicional buscada pela autora possui caráter preparatório (CPC, art. 381 e CPC art. 382), aproveitando as regras de exibição de documentos para a instrução de processo de conhecimento (arts. 396 a 404 do CPC). O não atendimento do requerimento administrativo pelo réu equivale à recusa do pedido e consubstancia o interesse de agir da autora na esfera judicial. A apresentação dos documentos pelo réu no momento em que ele contestou a ação, portanto, não causa perda superveniente do interesse de agir. Ademais, o juízo a quo deveria ter homologado a apresentação dos documentos como prova produzida nos autos. Os princípios da causalidade e da sucumbência impõem a condenação do réu a arcar com custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, os quais ora são fixados em 10% do valor da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)