Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL-RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA, POIS, TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, NÃO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE SAQUES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO