Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa, reconhecimento e inclusão de eventuais bens encontrados em nome da viúva do «de cujus nos bens a serem partilhados. Descabimento do pedido. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens antes da entrada em vigor do CCB/2002. Quebra de sigilo do patrimônio da viúva supérstite que se mostra açodada. Questão de alta indagação (participação do «de cujus em esforço em comum com a viúva, com relação à aquisição dos bens desta) que depende de dilação probatória em via própria, nos termos do CPC, art. 612. Imóvel que o agravante pretende seja partilhado já consta dos bens arrolados pela inventariante, restando prejudicado o pedido nessa parte. Decisão mantida. Recurso a que se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se nega provimento... (Continua)