Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1999 a 2003 - Município de Itupeva - Ação ajuizada em outubro de 2004, antes da alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - IPTU do exercício de 1999 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda - Aplicação da Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2000 a 2003 - Citação aperfeiçoada em 4/2/2005 - Interrupção do prazo prescricional - Penhora do imóvel tributado aperfeiçoada em dezembro de 2007 - Pedido da exequente de suspensão nos termos do art. 40 da LEF - Ciência pela exequente do deferimento do pedido em 2/8/2013 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)