Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rejulgamento do recurso inominado - Servidora pública municipal da área da saúde. Lei Municipal 16.122/15. Adesão ao regime de subsídio. Preensão de recebimento de adicional noturno. Sentença de procedência. Apelo do Município de São Paulo pleiteando a reforma da r. sentença. Acórdão que negou provimento ao recurso. Interposição de Recurso Extraordinário pelo recorrente. Decisão do STF que Ementa: Rejulgamento do recurso inominado - Servidora pública municipal da área da saúde. Lei Municipal 16.122/15. Adesão ao regime de subsídio. Preensão de recebimento de adicional noturno. Sentença de procedência. Apelo do Município de São Paulo pleiteando a reforma da r. sentença. Acórdão que negou provimento ao recurso. Interposição de Recurso Extraordinário pelo recorrente. Decisão do STF que cassou o acórdão e determinou a reanálise do tema. Em sede de reanálise, cumpre observar que para os servidores públicos da área da saúde do Município de São Paulo, há previsão legal para o pagamento de adicional noturno, conforme o recente entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Pretensão de recebimento de adicional noturno no regime de subsídio. Admissibidade. Pagamento devido. Reflexos devidos. Precedentes do TJSP. Apontada decisão da Suprema Corte na ADI 5.404 analisou questões referentes a parcelas remuneratórias dos policiais rodoviários federais, estabelecidas na Lei 11.358/2006. Inaplicação ao caso em tela. Regimes jurídicos distintos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.