Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

V. Acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Insurgência por meio da interposição de agravo interno. Via inadequada por se tratar de decisão colegiada, contra a qual não cabe agravo interno. Inteligência do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do E. TJSP. Caráter protelatório do agravo interno. Condenação da agravante ao pagamento de multa, com fundamento no § 4º do CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido... (Continua)