Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Penhora de bem imóvel. Agravante que visa o desmembramento da matrícula do imóvel, para penhora da área de lazer. Inviabilidade da medida. Áreas que estão elencadas em uma única matrícula. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência dos executados e de sua família. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem constrito reconhecida. Ademais, a matéria «bem de família foi decidida em momento anterior, a qual não foi objeto de recurso à época em que proferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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