Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviços odontológicos. Implante dentário e aparelho ortodôntico fixo estético. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC, que não isentam a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de prova quanto aos machucados na boca da demandante ocasionados pelo aparelho ortodôntico instalado pela Clínica e dentista demandados ou da falta da coroa no implante realizado, bem como da negativa no reparo do «bracket por parte dos requeridos. Orçamento de Clínica de Odontologia diversa que não indica qualquer tratamento referente ao aparelho ortodôntico, que é a principal reclamação da consumidora. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono dos demandados que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)