Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO (2005670-48.2024.8.26.0000

e 2047352-80.2024.8.26.0000). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisões interlocutórias envolvendo pedido de levantamento de valores, reconhecimento da impenhorabilidade e prescrição intercorrente. Não conhecimento do primeiro agravo (2005670-48.2024.8.26.0000), em razão de intempestividade. Prescrição intercorrente não verificada no caso. Pedido de penhora online efetuado antes do término do prazo prescricional trienal. Impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis reconhecida. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, inclusive da conta digital. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Direito a um patrimônio mínimo. Ausência de provas de abuso, má-fé ou fraude. Quantia que deve ser liberada à parte. Ausência de vício na intimação. ... (Continua)