Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA DO AUTOR AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITO DE FÉRIAS CORRETAMENTE DETERMINADA. RECURSO DA FAZENDA QUE ATACA APENAS A DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO CURSO, EQUIVALENTE AOS NOVE PRIMEIROS MESES APÓS A ETAPA DE FORMAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO COMPUTADO PARA AS FÉRIAS DEVIDAMENTE USUFRUÍDAS NO Ementa: AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA DO AUTOR AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITO DE FÉRIAS CORRETAMENTE DETERMINADA. RECURSO DA FAZENDA QUE ATACA APENAS A DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO CURSO, EQUIVALENTE AOS NOVE PRIMEIROS MESES APÓS A ETAPA DE FORMAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO COMPUTADO PARA AS FÉRIAS DEVIDAMENTE USUFRUÍDAS NO ANO SEGUINTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.