Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que a municipalidade não foi intimada para suprir a falta em 10 dias, conforme determina o §1º do art. 485 c/c art. 183, ambos do CPC. Abandono não configurado. Recurso provido