Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OJA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 870 E 871 CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Inicialmente, afasta-se a alegação de que o ato impugnado se trataria de mero despacho, porquanto evidente o conteúdo decisório, tratando-se, portanto, de decisão recorrível. Cabível, portanto, recurso de agravo de instrumento, incidindo a regra do parágrafo único do CPC, art. 1015, posto que o feito na origem se encontra em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)