Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.1713.0803.6652

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) - Preliminar (Réu Anderson - Prescrição - Inocorrência - Não decurso do lapso prescricional entre os marcos interruptivos - Mérito - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Confissões e delações extrajudiciais dos acusados Luiz Henrique e Alexandro, que apontaram os corréus Anderson e Lucinei como coautores do crime, integralmente corroboradas em pretório pelos fidedignos testemunhos policiais - Delação de comparsa que deve ser valorada, sobretudo quando ofertada sem o intuito de se eximir da responsabilização criminal - Afastamento das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e do concurso de agentes - Descabimento - Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato bélico, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Comparsaria patente, que decorre da proa oral - Participação de menor importância invocada por Alexandro - Desacolhimento - Conduta do apelante que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa, tendo ele aderido à conduta dos asseclas - Condenações mantidas - Penas bem dosadas - Básicas acertadamente recrudescidas, à vista dos maus antecedentes suportados pelos réus, das graves consequências do crime (dinheiro não recuperado) e da violência na atividade criminosa (efetuaram disparos de arma de fogo contra o cofre havido no local dos fatos e mataram o cão de guarda de uma das vítimas) - Réu Anderson reincidente específico - Cuidando-se de crime cometido antes do advento da Lei 13.654/18, escorreito o acréscimo de 3/8 por força das duas majorantes, sobrelevando-se que foram empregadas mais de duas armas de fogo e a comparsaria envolveu ao menos 05 agentes criminosos - Regime fechado único cabível, máxime porque superiores a 08 anos de reclusão as penas concretamente aplicadas - Preliminar suscitada pelo réu Anderson rejeitada e recursos desprovidos... ()

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