Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.201.993/SP, TEMA 444. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Embargos à execução fiscal acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente, em relação aos sócios, por haver decorrido mais de cinco anos desde a citação da empresa executada. Inadmissibilidade. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva, promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco. Não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a conveniência e oportunidade da ação de execução fiscal quando o exequente não permaneceu inerte. Entendimento consolidado pelo c. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 444). Decisão reformada para determinar que a execução fiscal prossiga, com a análise dos pressupostos para o redirecionamento contra os sócios. ... (Continua)