Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição e apostilamento para a carreira da advocacia-geral da União. Lei 9.028/1995. Acórdão embargado que entende pela não comprovação da existência de justo receio de ameaça a direito líquido e certo, mas sim de mero receio subjetivo de que a autoridade coatora venha também a indeferir seu requerimento administrativo adotando os mesmos fundamentos perfilhados em feitos análogos. Ausência de vício de obscuridade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)