Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Fundamentação. Juízo em sede de cognição sumária. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 229/2015, do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o demitiu do cargo de Analista em Tecnologia da Informação. ... (Continua)