Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Permanência por decisão liminar. Decurso de tempo e peculiaridades do caso concreto. Existência de excessivo prejuízo. Teoria do fato consumado. Respeito à segurança jurídica. Omissão e ofensa genérica. Fundamentação com base fática distinta. Súmula 284/STF.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)