Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Improbidade administrativa. Condenação pelo Lei 8.429/1992, art. 10. Exigência de dano efetivo ao erário. Dano não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O periculum in mora encontra-se presente, pois, no caso em apreço, haveria o iminente risco da proibição de contratação com o Poder Público, o que afetaria mais de 500 contratos da empresa, o que, certamente, como consectário lógico, afetará as suas atividades empresariais. ... (Continua)