Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)