Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução. Alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 87. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental do município de belo vale/MG desprovido.

«1. Da leitura atenta ao acórdão vergastado, observa-se que a Corte de origem limitou-se a destacar que a intenção do recorrente era a de rediscutir matéria tratada no processo de conhecimento já transitada em julgado, uma vez que deixou de apelar no momento oportuno, não tendo havido deliberação sobre o tema contido no Lei 8.112/1990, art. 87. ... (Continua)