Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial omissão. Premissa fática equivocada. Inexistência. Ação civil pública por improbidade administrativa. Agente político. Prefeito. Lei 8.429/1992, art. 10. Configuração da culpa do agente público e do prejuízo ao erário. Rediscussão de questões decididas. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)