Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Agravo improvido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... (Continua)