Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Enquadramento de servidor público. Lei de efeitos permanentes. Peculiaridade da Lei 8.480/2002. Omissão quanto aos servidores inativos. Conduta omissiva estatal que se renova no tempo. Decadência afastada. Agravo regimental provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o enquadramento do servidor público, feito por lei, constitui ato único de efeitos permanentes, pelo que a fluência do prazo decadencial do mandado de segurança tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, renovável mês a mês (AgRg no RMS 32.739/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014). ... (Continua)