Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973. art. 535 inexistência. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-c/cpc).

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)